Abertas inscrições para oficina sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

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Estão abertas as inscrições para a oficina sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que será realizada de forma virtual na próxima sexta-feira (13), das 14h às 17h. A atividade é promovida pelo Interlegis, programa do Senado Federal que objetiva fortalecer o Poder Legislativo, em parceria com a Escola do Legislativo de Balneário Camboriú Félix Eugênio Reichert.

O ministrante será o especialista em processo legislativo Luis Fernando Pires Machado. A oficina é voltada a órgãos públicos e entidades não governamentais, mas qualquer pessoa interessada no tema pode participar.

A LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas, empresas e órgãos públicos, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas através do link: https://interlegis.leg.br/comunicacao/eventos/inscricoes/oficina-lgpd-turma-2/view

Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV

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