Câmara de Vereadores analisará três projetos, em primeira discussão, na sessão desta quarta

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Os três projetos que estão na pauta da sessão legislativa desta quarta-feira são:

Projeto de Lei Ordinária 28/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), dispõe sobre o programa “Infância sem pornografia”, referente ao respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.    

Projeto de Lei Ordinária 32/2021, dos vereadores Elizeu Pereira (MDB) e Gelson Rodrigues (Cidadania), dispõe sobre denominação oficial de praça pública poliesportiva no bairro Nova Esperança.    

Projeto de Lei Ordinária 35/2021, do Poder Executivo, altera dispositivo que especifica, da Lei Municipal nº 4.486/2020, que desafeta do uso comum do povo, bem imóvel pertencente ao Município de Balneário Camboriú, autoriza alienação do bem que especifica, através de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Também estão na pauta dois pedidos de informação e 7 indicações (veja a relação completa aqui).

A sessão ordinária pode ser acompanhada ao vivo, a partir das 18h30, pela Rádio Câmara (101.5 FM), pela TV Câmara (no canal 39.5 da CCS TV), e pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

Na terça dois projetos aprovados

Na sessão legislativa desta terça-feira (27) foram aprovados dois projetos:

Projeto de Lei Ordinária 186/2019, do vereador André Meirinho (PP), que institui o Selo de Acessibilidade, foi aprovado por 15 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção.

De acordo com o texto do projeto, a finalidade é a de incentivar estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, a proporcionarem aos usuários condições de acessibilidade urbanística, de edificação, de transportes e digital às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Projeto de Lei Ordinária 51/2021, dos vereadores Cristiano dos Santos (PL), Marcos Kurtz (Podemos) e David La Barrica (Patriota), que altera dispositivo da Lei nº 4.260/2019, que “institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações foi aprovado por unanimidade.

O texto do projeto estabelece que todos os imóveis, localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no Município de Balneário Camboriú, são obrigados a apresentar “Declaração de Regularidade Sanitária” de edificações, à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú – EMASA, até 30 de abril de 2022.

Retirado de pauta 

Projeto de Lei Ordinária 12/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que institui o Selo Empresa Amiga da Juventude de Balneário Camboriú, foi retirado de pauta por falta de parecer.

Confira a relação da moção de congratulações aprovada e também dos quatro pedidos de informação, uma moção de pesar e 37 indicações, que foram encaminhados, aqui.

Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV

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