Em reunião pública, vereadores e catadores apontam que governo municipal não se organizou

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Aconteceu na noite de segunda-feira (18) uma reunião pública, na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, para discutir a situação dos catadores de recicláveis (relembre aqui). Apesar de a prefeitura estar cadastrando os catadores, conforme já noticiado pelo Página 3 (leia aqui), apenas 41 teriam se cadastrado (dados de segunda-feira, 18).

Catadores contestam informações presentes em decreto da prefeitura (Divulgação)

Foram convidados todos os secretários que deveriam estar compondo a Comissão de Gestão Operacional (estabelecida pela lei 2.802/2008: Meio Ambiente, Obras, Inclusão Social, Segurança, EMASA e BC Trânsito; a Inclusão enviou como representante o coordenador de promoção social, José Henrique Souza Pinto e a secretária do Meio Ambiente, Maria Heloísa Lenzi, justificou ausência). 

Todos os vereadores foram convidados, mas estiveram presentes apenas os organizadores, André Meirinho e Juliana Pavan, além de Eduardo Zanatta, Alessandro Kuehne, Arlindo Cruz, Asinil Medeiros, Elizeu Pereira e Nilson Probst.

Vereadores e catadores pedem suspensão de decreto e por mais organização por parte do governo municipal (Divulgação)

Patrick Machado e Marcelo Achutti justificaram ausência.

O jornal conversou com os vereadores que organizaram a reunião, Meirinho e Juliana, e com representantes dos catadores, Renata Michelli Ferreira e Maria Amélia Pellizzetti, que compuseram a mesa junto de Dorival Rodrigues dos Santos, representante do movimento nacional dos catadores de materiais recicláveis. Acompanhe.

O que ocorre é que o decreto está mal redigido”

A professora Maria Amélia Pellizzetti, que atua no Instituto Federal Catarinense (IFC) Campus Camboriú e está apoiando a categoria, explica que os catadores consideraram a reunião produtiva, com o encaminhamento de uma proposta de alteração nas leis e a suspensão do decreto, propondo a minuta do PL de uma política municipal de resíduos sólidos em Balneário. 

“Através da realização de audiência pública sobre o assunto. Só lamentamos que, novamente, os gestores que deveriam ter ido não compareceram”, diz.

Maria destaca que está não só como apoiadora do movimento dos catadores por reconhecer a importância social, econômica e ambiental do trabalho que eles realizam, mas também com professora do Curso de Agente de Gestão de Resíduos Sólidos do IFC Campus Camboriú, um curso que foi pensado no âmbito regional, considerando todos os arranjos produtivos da cadeia de coleta, transporte e reciclagem desses materiais.

“Gostaríamos de ressaltar a ausência da secretária Cristina Barichello, já que tentamos contatos por inúmeras vezes sem sucesso para falarmos sobre o Decreto 10578/2021 e a Lei 2802/2008, além da ausência do presidente da Casa, vereador Marcos Kurtz, que nos negou a possibilidade de ter realizado uma reunião apenas com os catadores no último dia 8, mesmo não havendo agendamento algum do espaço da plenária na referida data. Infelizmente, e novamente, não obtivemos sucesso em estabelecer tal diálogo”, comenta.

A professora também ressaltou a fala da secretária do Meio Ambiente, que enviou justificativa de ausência por e-mail, onde citou a atuação de veículos/empresas que estão passando antes do caminhão da coleta pública e que vem prejudicando tanto os catadores como as cinco cooperativas cadastradas pelo município. 

“Na realidade, é uma cooperativa e quatro associações, mas que estão localizadas, em sua maioria, no município de Camboriú e não de Balneário Camboriú. Assim, o prefeito Fabrício de Oliveira não pode legislar sobre esse território”, pontua.

Ela afirma também que: “O Decreto visa ordenar a coleta seletiva para que seja destinada de forma ambientalmente correta e possa servir de fonte de renda para pessoas de baixa renda; mas o que ocorre é que o decreto está mal redigido, proibindo as atividades dos catadores e afetando inúmeros agentes dessa cadeia produtiva do processo de reciclagem”, afirma.

Informações que os catadores contestam

Sobre o Decreto 10578/2021, os catadores ressaltam alguns pontos conflitantes que justificam o pedido de suspensão imediata do decreto:

1) No artigo 3º é colocada a proibição total da atividade (para dar exclusividade à empresa concessionária, neste caso, a Ambiental). Assim, carrinheiros, carros, transporte por ONGs e projetos sociais (Projeto Tampinhas, Projeto Lacres), caminhões de sucata e quaisquer outros tipos de coleta e transportes possíveis. 

“Com a impossibilidade de trabalhar, muitas famílias que trabalham nos depósitos e empresas legalizadas ficarão desempregadas, os catadores ficarão sem possibilidade de prover alimentos às suas famílias, podendo inclusive gerar um problema social maior na cidade, com o aumento do número de moradores de rua, além das ONGs, nas quais ajudo voluntariamente, que não terão mais a complementação de renda necessária para a manutenção de suas atividades, auxiliando na resolução de problemas relacionados à saúde pública dos municípios onde atuam”, destaca Maria.

2) No artigo 4º os catadores questionam qual foi a base do cálculo para estabelecer o valor da multa prevista, uma vez que os catadores já desenvolvem suas atividades para sustentar suas famílias, que são geralmente de baixa renda. “Nas ações de tantos voluntários das ONGs, que investem seu tempo e seus combustíveis para realizar o transporte de materiais recicláveis, seja pela causa humana ou animal”, acrescenta.

3) No artigo 6º ressaltamos o ‘texto genérico’ colocado. “Os gestores com os quais conseguimos conversar sugerem que no referido texto existe a possibilidade do catador trabalhar, mas eles NÃO SÃO CITADOS, não garantindo assim a permanência de suas atividades e gerando situação conflitante com o artigo 3º da Lei 2802/2008, ficando a mercê do entendimento temporal dos gestores municipais”, diz.

4) No  artigo 7º o texto prevê que “Até a construção do CVM o trabalho do catador será priorizado”, mas, os catadores lembram que, não há previsão, nem proposta de recolocação desse catador em atividades autorizadas, gerando dúvidas, incertezas e preocupações nos catadores. “Não são todos os catadores que possuem disponibilidade de se inserir em Associações e Cooperativas, seja pelo horário de trabalho, seja pela estrutura familiar, seja por experiências não exitosas nesses espaços em períodos anteriores”, afirma.

5) No artigo 8º é citado que os classificados como catadores de materiais recicláveis poderão se cadastrar para eventuais auxílios na Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social. “É sabido que eles ou qualquer outra pessoa pode se dirigir à tal secretaria e solicitar auxílios diversos. Aqui não há previsão de que auxílio seria, nem previsão orçamentária para a sua organização e manutenção, sendo citado apenas no Artigo 10 que as despesas correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente e da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social”, afirma a professora.

6) No artigo 9º: “Parágrafo único: Os compradores ou comerciantes, associações de recicladores, cooperativas, em face da natureza de sua atividade, ficam proibidos de fazerem a coleta direta do material reciclável em Balneário Camboriú, assim como receberem material coletado em Balneário Camboriú sem que seja autorizado pelo Poder Público Municipal, sob pena de multa, interdição e cassação de alvará”. Maria salienta que, se eles estão proibidos, por que eles devem realizar um cadastramento? 

“Esses compradores, comerciantes de materiais recicláveis ou qualquer pessoa física e jurídica, as associações de recicladores e as cooperativas terão suas atividades encerradas pelo próprio texto do referido decreto. Cabe ressaltar que existem mais empresas e depósitos regularizados em Camboriú do que em Balneário Camboriú, território que não pode ser legislado pelo excelentíssimo prefeito Fabrício de Oliveira”, diz.

Reunião com o prefeito não contou com presença de catadores carrinheiros de Balneário

A professora lembra ainda que no dia 14 de março foi veiculada uma notícia de que o prefeito de Balneário Camboriú tinha recebido catadores em seu gabinete. Porém, segundo ela, não havia nenhum catador carrinheiro que pudesse representar a categoria. 

“Estiveram presentes pessoas que representam projetos sociais no município de Camboriú e não de Balneário Camboriú”, diz.

Catadora opina: “Cidadão em dia com a economia de sua cidade”

A catadora Renata Micheli Ferreira, que desempenha a atividade há mais de 14 anos em Balneário, conta que quando um catador sai para sua coleta e junta seu material de reciclagem ele contribui com o meio-ambiente. 

“Pega o seu material, vai até seu local de venda… esse catador contribuiu com uma empresa e a geração de emprego. Recebeu seu dinheiro na volta para a casa, passa no supermercado compra seus alimentos, contribuiu novamente com uma empresa, com a geração de emprego e arrecadação de impostos. À cada coleta guarda um pouco para pagar aluguel, luz, água… isso o torna um cidadão em dia com a economia de sua cidade”, afirma.

Renata salienta que o ato de impossibilitar o catador a desempenhar seu trabalho digno é tirar dele a forma de se manter e sustentar sua família e colocá-lo em mais um na estatística de desemprego. 

“Acaso não deveria haver concordância? Uma vez exigido o devido cumprimento da lei ao catador também deveria ser cumprido seus direitos de acordo com a própria lei colocada diante disto”, pontua.

Revisão de alguns pontos, propostos pelos catadores

A catadora aproveita para citar que, da Lei dos Catadores, solicitam a revisão de alguns pontos: 

  • Sobre a definição da Zona Central de Tráfego ou Trânsito e horário permitido (20h às 06h): não tem creche; se menor for junto aciona o conselho tutelar; é perigoso; confunde quem é catador, usuário de droga, andarilho e morador de rua; impede o trânsito das atividades permitidas em outros horários nos bairros, dificultando a venda em empresas licenciadas, o que pode ocasionar o aparecimento de depósitos irregulares; 
  • Sobre a Doação dos carrinhos prevista pela prefeitura: os catadores não receberam carrinhos pela mesma; 
  • Sobre Cursos previstos para os catadores: não foram ofertados; 
  • Sobre a Comissão de Gestão Operacional: está desatualizada pelo Decreto 8474/2017. Há representantes que não fazem mais parte do quadro administrativo da prefeitura;
  • A Lei prevê apenas catadores individuais, pessoas físicas, sem MEI, que utilizam veículo de tração humana, não prevendo a utilização de carros para a finalidade de coleta e transporte. Essa última questão dificulta que mora no Bairro da Barra, por exemplo, pois o uso do veículo de tração humana não é permitido em rodovias federais (BR-101), impossibilitando o transporte aos depósitos e empresas licenciadas. Cabe lembrar que já houve cadastro de veículos automotores pela Secretaria de Inclusão em anos anteriores 
  • No cadastramento realizado em 2008 houve a promessa de habitação popular, ofertada com parcelas de baixo custo pela prefeitura. Essas habitações nunca fora disponibilizadas aos catadores cadastrados; 
  • O prazo previsto para o cadastramento não é por tempo limitado na lei, como foi ofertado pela prefeitura a partir do dia 04 de abril, por vinte dias. O local da Secretaria de Inclusão Social, na Rua Itália, também dificulta o acesso dos catadores carrinheiros. Não há notícias sobre o cadastramento no site da prefeitura, tendo sido divulgado apenas pelos jornais locais (a exemplo do Página 3); 
  • Associações e cooperativas já estavam presentes no texto da Lei 2802/2008. Porém, não sabemos quais estão efetivamente cadastradas junto ao município, se a documentação está legalizada e atualizada, se funcionam como cooperativa ou associação. A prefeitura acompanha e auxilia essas associações e cooperativas? Destinou local para as sedes? Galpões? Advogados e Contadores? 
  • Sobre parcerias com empresas locais: não houve estabelecimento de parcerias com empresas locais, como previsto em Lei. Se o Governo Federal vem viabilizando melhorias para a classe dos catadores, através do estabelecimento do programa BOLSA CATADOR, com a possibilidade de receber mais pelo trabalho realizado, Balneário Camboriú vai na contramão, buscando impedir o trabalho honesto e digno dos catadores. 

“Não somos andarilhos tão pouco criminosos, mas sim trabalhadores tentando prover nosso sustento e ter dignidade perante a sociedade. Agradecemos a todos que nos apoiam e nos respeitam mostrando que além do preconceito existem pessoas que nos apoiam e isso é inclusão social”, completa Renata.

O que dizem os vereadores

“Pretendemos continuar cobrando”

André Meirinho, vereador – “A reunião foi bem positiva, foram vários catadores, a população, servidores públicos da Secretaria de Inclusão Social, como o coordenador de promoção social, José Henrique Souza Pinto (Pilica), que foi como representante. Infelizmente, outras secretarias não estiveram representadas, embora tenham sido convidadas, como Segurança, Obras, BC Trânsito e Meio Ambiente (SEMAM). É complicado, porque queríamos debater uma série de situações com o governo, o Pilica fez a parte dele de defender o governo, mas ficou sem a presença de mais áreas, como a SEMAM. As críticas foram muitas, afinal, se cada secretaria tem uma visão diferente – o prefeito faz o decreto dizendo que os catadores não podem trabalhar e a SEMAM diz que pode e a Segurança diz que não e fiscalizam, mostra que o próprio governo não se entende. 

Segundo os próprios servidores do município, cerca de 40 catadores teriam se credenciado nesse cadastro que a prefeitura iniciou, mas sentimos que não tem uma credibilidade, não foi divulgado amplamente, não informaram quais serão os próximos passos a partir disso. 

Valorizamos que o Pilica foi, mas pretendemos continuar cobrando, em conjunto com a vereadora Juliana, para revogar ou suspender o decreto, que segue tramitando na Câmara. 

Até então nada foi resolvido, o trabalho dos catadores segue proibido. Se duas secretarias interpretam o decreto de forma diferente, imagina a comunidade. 

Tem várias incoerências no decreto, o que mais me preocupa é que o governo não está fazendo a sua parte, as secretarias não estão se integrando, nem ouvindo os catadores ou revendo as regras. 

Cada secretaria faz conforme interpreta (o decreto), seguindo uma legislação defasada e um decreto sem nexo. 

Estão privilegiando a Ambiental (concessionária autorizada a coletar os recicláveis na cidade) e tirando o trabalho dos catadores. 

O decreto confunde as pessoas, como não deixa claro, muitos pensam que os catadores são usuários de drogas e andarilhos. Por isso, a prefeitura tem que credenciar e identificar eles, fazendo uma campanha sobre como identificá-los, organizar isso… mas organização é uma coisa difícil neste governo. 

O ideal seria o governo apresentar alteração na lei de 2008. Vamos tentar apresentar alterações dentro da alçada da Câmara, mas este projeto vai ter que passar em audiência pública, seguimos com a pauta da revogação do decreto também e cobrando para o governo se organizar, já que hoje estamos sem um cenário claro de onde o município quer chegar, se vão fazer um plano de resíduos sólidos, por exemplo”.


Falta organização e respeito

Juliana Pavan, vereadora – “Lamento que as outras secretarias que foram convidadas não puderam nem enviar um representante, porque é um assunto muito importante. Ali estávamos na busca por uma solução para a situação dos catadores, falamos de trabalhadores, de pessoas que muitas vezes são invisíveis aos olhos da sociedade, mas estão diretamente ligadas com a questão da reciclagem na cidade. Nessa reunião queríamos sanar dúvidas, debater… para juntos tentarmos achar uma solução. Estávamos discutindo a lei de 2008 e o decreto de 2021, que falam das obrigações e restrições aos catadores, que ficaram inseguros se poderiam trabalhar ou não e buscaram ajuda junto de nós.

Convidamos as secretarias envolvidas no processo, mas só foi o Pilica representando a Inclusão. Ele não pôde responder algumas dúvidas, porque caberia à SEMAM, Trânsito ou Segurança, por exemplo. 

Ficamos sabendo que 41 catadores teriam se cadastrado junto à Inclusão. O decreto veio para provar  que falta organização e respeito com essa classe. 

Eles não podem ser confundidos com meliantes, a própria comunidade confunde, e não queremos isso, por isso tem que aplicar a lei e padronizar. 

Você não vê nenhum com colete de identificação na rua, pontuei que falta organização. 

Solicitamos a suspensão imediata do decreto e queremos encaminhar uma audiência pública, porque o Executivo tem que elaborar uma política pública de resíduos. A Inclusão tem que divulgar que está havendo cadastro, eles [os catadores] ficaram sabendo só pelo Página 3. 

Falta informação e organização, é isso que está causando esse enorme transtorno, ficou evidenciado ontem, constatei isso”.

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