Justiça manda que o Estado compre vagas em UTIs Neonatais de hospitais privados

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ERRATA - Contrariamente ao informado há poucos minutos, foi o Estado e não o prefeito condenado a providenciar UTI Neo.

A juíza Camila Coelho, da Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Balneário Camboriú, determinou em tutela de urgência, a pedido do Ministério Público, que o Estado de Santa Catarina, caso necessário, compre vagas em hospitais privados.

Determinou também providências para ampliar as vagas no Hospital Municipal Ruth Cardoso. Veja os principais trechos:

  1. cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias , consistente em comprar, sempre que necessário for, vagas em leitos de UTI neonatal (UTIN) nas unidades destinadas para atendimento privado da região ou do Estado, ainda que tais vagas estejam ofertadas tão-somente em hospitais particulares não conveniados ou contratados, isso até que surjam vagas em leitos com cobertura pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento no próprio HMRC e/ou com deslocamento seguro a uma unidade regional próxima, garantindo, destarte, a saúde e a preservação da vida com qualidade dos nascituros e dos recém nascidos, que são acolhidos pelo Hospital Ruth Cardoso e no âmbito desta região,sob pena de sequestro via SISBAJUD de quantia para

 b) apresente, em até 30 (trinta) dias, um plano exequível de implementação dos leitos de UTIN (Unidade de Terapia Intensiva Neonatal), UCINCo (Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional) e UCINCa (Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru), conforme minimamente estatuído pelas normas administrativas do Ministério da Saúde, vide

Portaria de Consolidação n. 3, de 28 de fevereiro de 2017, dentre outras de atualização a ela, ou em número de leitos até superior ao referido ato normativo, conforme exigir a demanda local.

Deste já, DETERMINO que eventual traslado dos pacientes (salvo acordo realizado entre o Estado e o Município) ficará a cargo do Estado de Santa Catarina, devendo ser realizado pelo SAMU e, em caso de necessidade, deverá ser utilizado o transporte aéreo.

Intime-se e cumpra-se com a urgência necessária, sob pena de crime de desobediência e sob pena de sequestro das verbas públicas necessárias

FIXO, ainda, multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente determinação.

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