Locais públicos e privados de Balneário Camboriú serão sinalizados com o alfabeto em Libras

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Escolas, parques e praças de Balneário Camboriú deverão ter gravado em local visível e de fácil acesso o alfabeto em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), para possibilitar maior integração das pessoas com deficiência auditiva.

Este é o projeto 41/2017, do vereador Nilson Probst (MDB), aprovado na sessão desta terça-feira (21), com 10 votos a favor e cinco contrários. 

Além do projeto, foram aprovadas a Emenda 01 e a Emenda 02, do mesmo vereador. A Emenda 01 recebeu 10 votos favoráveis e seis contrários, e a Emenda 02, nove votos favoráveis e seis contrários. 

O projeto segue em tramitação no Legislativo para votação da redação final.

Na justificativa, o autor diz que “Balneário Camboriú é a capital catarinense do turismo, devendo ser exemplo em todos os setores para as outras cidades. Desta maneira, os parques e praças públicos ou privados são locais destinados a oferecer lazer às pessoas que buscam desfrutar de bons momentos acompanhados de seus familiares, em como as escolas têm seus de recreação. Com isso, haverá uma integração mais ampla entre as pessoas portadoras e não portadoras desta deficiência, uma vez, que proporcionará a todos o acesso a linguagem dos sinais, conhecida como Libras, ou seja, a linguagem dos surdos-mudos”.

Confira abaixo as deliberações dos outros projetos e dos pareceres na pauta, que teve a ordem invertida a pedido do vereador Patrick Machado (PDT), com anuência do plenário.

Proposições

*Parecer contrário ao Projeto de Lei Ordinária 07/2021

O projeto torna obrigatória a aferição da temperatura corporal dos funcionários e clientes em determinados estabelecimentos do município em razão da pandemia do Covid-19.

Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação do Legislativo

Autor do projeto: vereador Nilson Probst (MDB)

Projeto retirado de pauta a pedido do autor, que também pediu o arquivamento do PLO.

*Parecer contrário ao Projeto de Resolução 04/2021

O projeto dispõe sobre a concessão de diárias para vereadores da Câmara de Balneário Camboriú.

Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação do Legislativo

Autora do projeto: vereadora Juliana Pavan

Aprovado

Obs.: o projeto será arquivado

*Projeto de Lei Ordinária 72/2022

Dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos por estabelecimentos comerciais na cidade.

 Autor: Poder Executivo

Apresentado em 1ª discussão

*Projeto de Lei Complementar 02/2021

Altera o Artigo 84 da Lei 1069/1991, que institui o estatuto e o plano de carreira dos funcionários públicos civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município.

Autor: vereador Marcelo Achutti (MDB)

 Apresentado em 1ª discussão

*Projeto de Lei Ordinária 23/2021

Inclui dispositivo na Lei nº 1397/1994, que institui o Estacionamento Regulamentado de Veículos em vias públicas.

Autora: vereadora Juliana Pavan (PSDB)

Apresentado em 1ª discussão

*Projeto de Lei Ordinária 212/2018

Revoga a Lei 2.072/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias e empresas de recauchutagem adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegypti e Aedes Albopictus.

Autor: vereador Lucas Gotardo (Novo)

Apresentado em 1ª discussão

Relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas e dos pedidos de informações e indicações encaminhadas na reunião, aqui.

fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC

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