A aproximação do calendário eleitoral demanda que pessoas físicas e jurídicas estejam atentas às principais mudanças relacionadas ao período, que tem regras e responsabilizações próprias. As empresas, em especial, enfrentam um desafio que ganhou força nas últimas eleições: garantir que o ambiente de trabalho permaneça livre de práticas que possam caracterizar assédio eleitoral ou propaganda eleitoral irregular.
O tema foi destacado durante o webinar promovido pelo Cavalcanti Advogados Associados. O encontro virtual contou com as participações do advogado e mestre em Ciência Jurídica, Juliano Cavalcanti; da advogada, mestre em Ciência Jurídica e especialista em Direito Civil, Tatiane Cavalcanti; do presidente da Fecomércio-SC, Hélio Dagnoni; e do assessor jurídico sindical Rafael Arruda.
Durante a transmissão ao vivo, os especialistas orientaram gestores sobre como conduzir suas organizações com segurança jurídica durante o período eleitoral.
“A grande maioria dos empregadores, por estar dentro de uma organização privada, acredita que não há limites para a sua atuação, mas é aí que está o problema. Muitas vezes, mesmo sem agir de má fé, ou sem o intuito de desrespeitar a legislação, acabam cometendo ilícitos de ordem eleitoral ou trabalhista”, explicou o advogado Juliano Cavalcanti.
De acordo com o especialista, a Lei das Eleições (9.504/1997) proíbe toda e qualquer propaganda eleitoral no ambiente corporativo, independentemente do tamanho da empresa.
“A legislação não faz distinção quanto ao tamanho ou tipo de negócio, seja um pequeno comércio ou uma grande indústria: todos estão sujeitos à mesma normativa, à mesma vedação da legislação eleitoral, que é a de não permitir a publicidade ou a propaganda eleitoral no ambiente de trabalho”, complementou Cavalcanti.
Comunicação clara é responsabilidade de lideranças
Após as eleições de 2022, aumentou o número de procedimentos instaurados pelo Ministério Público do Trabalho relacionados à coação e ao assédio eleitoral, o que causou insegurança aos empreendedores.
Para o presidente da Fecomércio-SC, os empresários precisam se apropriar do que diz a legislação e manter uma comunicação clara com os colaboradores durante o período de eleições.
“Precisamos ter muito alinhado esse casamento entre os eleitores e as pessoas que vamos eleger. Os funcionários precisam ter a liberdade de escolher em quem votar”, pontuou Hélio Dagnoni.
Durante o webinar, Dagnoni pontuou que empresários de diferentes setores recorrem à Fecomércio-SC para esclarecer dúvidas e receber orientações em períodos como este.
“É importante estabelecer regras simples, claras e objetivas. Falar sobre política em grupos de mensagens ou e-mails vinculados ao trabalho, por exemplo, pode gerar problemas graves para o empresário e também para o funcionário. Então, é importante estar bem orientado para evitar problemas futuros”, acrescentou o presidente da Fecomércio-SC.
A advogada Tatiane Cavalcanti reforçou a importância de um regulamento interno sobre o uso dos celulares dentro do ambiente corporativo.
“É muito importante que a empresa tenha, independentemente do tamanho ou segmento, uma política interna do uso do celular pessoal, esclarecendo o que pode ou não ser feito com o aparelho durante o horário de trabalho. Isso também se aplica a quem usa o celular funcional. Quanto mais claro for o regulamento, maior é a proteção para a empresa e também para o colaborador”, disse a especialista durante o webinar.
Sindicatos devem evitar defesa de candidaturas
O assessor jurídico sindical da Fecomércio-SC, Rafael Arruda, falou da participação das entidades sindicais no pleito eleitoral. Segundo o advogado, essas instituições são políticas e devem fazer parte do processo, mas precisam manter um posicionamento apartidário, relacionando-se com todos os aspectos da política.
“O sindicato é um representante da categoria, mas não pode orientar os empresários para que eles tomem alguma conduta que, futuramente, possa gerar algum problema”, frisou.
“Não existe uma fórmula pronta. De um lado, temos a liberdade de expressão e a necessidade de se discutir as candidaturas, e do outro lado temos o momento em que isso deixa de ser uma conversa e passa a ser uma propaganda, ou até um assédio eleitoral. Quando a conversa busca influenciar o voto do colaborador, seguida de ameaça ou algum tipo de imposição, pode haver um crime eleitoral – e quem vai decidir isso é a Justiça”, destacou o Juliano Cavalcanti, pontuando que cautela é a chave para atravessar este momento sem colocar a empresa em risco.
O evento também reforçou que negócios são compostos por pessoas com diferentes convicções políticas e pessoais, e que um dos principais desafios das lideranças é criar ambientes em que essas diferenças possam coexistir de maneira respeitosa. A harmonia nos espaços de trabalho deve preservar tanto a liberdade individual, quanto o desenvolvimento das atividades profissionais. Para os especialistas, companhias que investem em prevenção, treinamento e comunicação transparente tendem a reduzir significativamente os riscos jurídicos e fortalecer sua cultura organizacional durante os períodos eleitorais.
Texto produzido por Vivian Leal/Assessoria de Comunicação