Três projetos e duas emendas na pauta legislativa desta quarta

Relacionadas

A Câmara de Vereadores vai analisar três projetos, um em primeira discussão e dois em votação, na sessão legislativa desta quarta-feira (24).

O projeto em primeira discussão é do Executivo, que revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 3.781/2015, a qual aprova deliberação do Conselho da Cidade (Concidade-BC), inerente à construção e ao Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento denominado “Edifício Comercial Top Class Corporate”, da empresa Ciaplan Planejamento e Construções Ltda.

Estará em votação projeto do vereador Marcelo Achutti (MDB) que prevê a obrigação de separar o lixo em resíduos recicláveis e não recicláveis, nos imóveis comerciais e multifamiliares do município, para a coleta por parte da concessionária de limpeza pública. Ele estará em votação, juntamente com duas emendas, do vereador André Meirinho (Progressistas), e do vereador Patrick Machado (PDT).

Também estará em votação o projeto do Executivo, que aprova deliberação do Conselho da Cidade (Concidade-BC), inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no processo de aprovação de projeto sob nº 2019028759, requerido por Osvaldy da Silva, referente à implantação de edificação residencial unifamiliar, em lote com mais de 10.000 m², sob DIC nº 151958, situado à Rua Pedras Brancas, Bairro Nova Esperança.

A sessão ordinária pode ser acompanhada ao vivo, a partir das 18h30, pela Rádio Câmara (101.5 FM), pela TV Câmara (no canal 39.5 da CCS TV), e pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo. No momento, não é possível acompanhá-la presencialmente, pois o acesso às dependências físicas do Legislativo está restrito a vereadores e servidores pela Portaria 3282/2021, em virtude do agravamento da pandemia de Covid-19.

Sessão de terça-feira

A sessão legislativa de terça-feira (23) começou com um minuto de silêncio em memória de Adriano Maba,  coordenador técnico da TV Câmara de Balneário Camboriú, que faleceu no último domingo (21), em decorrência de complicações causadas pela Covid-19.

Na pauta, o plenário aprovou por unanimidade requerimento do vereador Marcelo Achutti (MDB), que solicita a convocação de Camille Amorim, presidente do Conselho Tutelar do Município de Balneário Camboriú, a comparecer à Casa Legislativa “para explanar acerca dos atendimentos que estão sendo feitos em nosso município, bem como informar dados dos trabalhos desempenhados por este conselho nestes momentos de pandemia por Covid19”.

Projetos

Foi rejeitado com 12 votos contrários, cinco favoráveis e uma ausência, o projeto do vereador Lucas Gotardo (Novo), que revoga a Lei nº 3765/2015, que proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com o seguinte dizer: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. O projeto será arquivado.

Outros dois projetos foram apresentados em primeira discussão. O Substitutivo nº1 ao projeto 140/2019, do vereador André Meirinho (Progressistas), que altera o período de transição administrativa para as eleições municipais de outubro de 2020 e adiciona dispositivo a Lei Municipal nº 4032/2017, que regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú.

E o projeto Complementar 3/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), que altera os artigos 18 e 23 da Lei 223/1973 (Código Tributário Municipal). Segundo a justificativa do PLC, este “tem o objetivo de conceder imunidade dos impostos municipais às entidades de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, estaduais e municipais, que sejam comprovadamente de utilidade pública, bem como, isenção dos impostos imobiliários ao proprietário ou possuidor de imóvel, que seja portador de doença considerada grave, ou ainda, que tenha dependente de primeiro grau na mesma residência”.

The post Três projetos e duas emendas na pauta legislativa desta quarta first appeared on Página 3.

Mais notícias dessa editoria

Advertisment

Leia também