Três projetos na pauta legislativa desta quarta, dois em votação e um em primeira discussão

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Os dois projetos em votação são do Poder Executivo. O Projeto de Lei Ordinária 34/2021 autoriza o chefe do Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente até a importância de R$ 3,8 milhões, com o objetivo de remanejar recursos do orçamento da EMASA (Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú) para a execução da impermeabilização do tanque de aeração da Estação de Tratamento de Esgoto, localizada no Bairro Nova Esperança.

E o Projeto de Lei Ordinária 76/2020 desafeta do uso comum do povo e autoriza alienação de bem imóvel pertencente ao Município de Balneário Camboriú (uma área de 239,00 m² localizada no Loteamento Alvorada, na Estrada da Rainha), através de procedimento licitatório. A proposição tem uma emenda do vereador Marcelo Achutti (MDB).

O projeto em primeira discussão é o 210/2018, do vereador Lucas Gotardo (Novo), que revoga a Lei nº 3765/2015, a qual proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com o seguinte dizer: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.

Estão na pauta ainda duas moções, sete pedidos de informações e 34 indicações (veja a relação completa aqui).

A sessão ordinária pode ser acompanhada ao vivo, a partir das 18h30, pela Rádio Câmara (101.5 FM), pela TV Câmara (no canal 39.5 da CCS TV), e pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo. No momento, não é possível acompanhá-la presencialmente, pois o acesso às dependências físicas do Legislativo está restrito a vereadores e servidores pela Portaria 3282/2021, em virtude do agravamento da pandemia de Covid-19.

Sessão de terça-feira

Na sessão desta terça-feira (16) a Câmara de Vereadores aprovou um projeto e uma redação final de projeto. O projeto de Lei Ordinária 31/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para concessão do “Auxílio-Moradia Emergencial” às beneficiárias que especifica, foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e agora segue para sanção do prefeito.

A redação final do Projeto de Lei Ordinária 143/2018, dos vereadores André Meirinho (Progressistas), Alessandro Teco (Republicanos) e Marcos Kurtz (Podemos), também foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. O projeto, que trata da cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de locais públicos para publicidade, vai para sanção do prefeito.

O Projeto de Lei Complementar 4/2021, do Executivo, foi apresentado em primeira discussão. Ele autoriza a prefeitura a conceder desconto de 50% sobre a cobrança de permissão de uso, referente ao ano de 2020, dos boxes do Terminal Rodoviário de Balneário Camboriú, pelas empresas de ônibus permissionárias que ainda estão inadimplentes, em virtude da pandemia de Covid-19.

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