Vereadores aprovam alteração em Lei de Naming Rights, que prevê recursos privados para Balneário Camboriú

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Os vereadores aprovaram esta semana o projeto ddos vereadores André Meirinho, Alessandro Teco e Marcos Kurtz, que adicionou possibilidades de apoio ao esporte, cultura e turismo na Lei nº 3.907/2016, que trata da denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de espaços públicos para a publicidade (naming rights). Com essa lei, que existe desde 2016 e que até hoje não foi utilizada de forma efetiva, a cidade poderia atrair recursos privados, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro, Dubai e Canadá.

Aumentam recursos, sem aumentar tributos

O vereador André Meirinho é defensor do Naming Rights, e inclusive vem estudando o caso em seu Doutorado. Ele relembra que, ainda como diretor da Fundação de Esportes, cargo que ocupou de 2009 a 2012, estudava a possibilidade de nomear times, ginásios e eventos (a exemplo do Circuito Banco do Brasil de Vôlei de Praia). 

“Em minha graduação em Administração com Habilitação em Marketing também estudei, e como secretário da Fazenda também tinha uma visão de aumentar os recursos da cidade, mas sem aumentar os tributos. Na época já permitimos o uso de nomes de empresas em ginásios, eventos; e como vereador sugeri melhorias”, diz.

Apoio ao turismo, esporte e cultura

Junto dos vereadores Alessandro ‘Teco’ e Marcos Kurtz, Meirinho sugeriu alteração na lei de 2016, adicionando as possibilidades de marcas de empresas fazerem parte também do nome de grupos ou equipes que representam o município em eventos e competições nas áreas de cultura e esporte, ampliando as possibilidades de recursos destinados às mesmas. 

Além disso, foi aprovada uma emenda proposta pelo vereador, que incluiu a possibilidade de aplicação da iniciativa com a mobilidade urbana – como a exemplo de São Paulo e Rio de Janeiro, que estão nomeando linhas de metrô (Estação Botafogo Coca-Cola). 

“É mais uma alternativa para ampliar recursos para o município, mas sem gerar custos para a população, o que se torna ainda mais importante em um período de impactos negativos causados pela pandemia da Covid-19. A Lei permite que determinadas áreas como turismo, esporte, cultura, assistência social e meio ambiente recebam recursos específicos, possibilitando sobrar mais recursos do orçamento geral para áreas como saúde ou educação”, diz.

Aplicação em pontos da cidade ou eventos

Com essa lei, o município pode nomear pontos ou linhas de ônibus, eventos (como o Réveillon, temporada de verão, Casamento Coletivo, Cãominhada, Carnaval, etc.), em competições esportivas e times (por exemplo, Atletismo de Balneário Camboriú Marca X), locais como praças, salas de eventos (do Centro de Eventos, por exemplo), etc. 

“Como está sendo estudada a questão da integração do transporte coletivo, e que inclusive requeri novamente que o pessoal da Amfri vá até a Câmara explicar como está a situação, é um bom momento. Sabemos que é um desafio criar receita sem que a população tenha que pagar mais, e assim o poder público arrecada, os moradores não pagam, e as empresas vinculam suas marcas com uma cidade de impacto como é a nossa, e todos saem ganhando”, acrescenta.

Prefeito precisa colocar em prática

A questão agora é o prefeito Fabrício Oliveira colocar em prática a legislação – que inclusive foi a primeira do Brasil (ainda em 2016 – quando também Fábio Flor, ex-vereador de Balneário, assumiu como deputado e tentou apresentar a lei a nível estadual, mas o projeto não teve continuidade) e serviu de exemplo para outras cidades, como Blumenau, Itapoá e Guarulhos. 

“São muitos recursos que estamos deixando de arrecadar, é um desperdício não utilizarmos essa modalidade, temos oportunidade e só precisamos estruturar e colocar em prática”, completa.

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