Vereadores de Balneário Camboriú votarão hoje “calote” no fundo de saúde dos servidores municipais

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A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú votará nesta quarta-feira, 14, projeto do prefeito Fabrício Oliveira que pretende dar um “calote” no Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público (Funservir), pelo prazo de até dois anos.

O prefeito alega que o Funservir tem dinheiro em caixa e que a prefeitura enfrenta dificuldades financeiras em decorrência da pandemia.

O Fundo é sustentado através da contribuição de 5,5% sobre o salário de cada servidor e mais 5,5% de contrapartida do município.

Ao propor que a prefeitura pare de contribuir e o servidor continue pagando a mesma coisa, o prefeito desequilibra o jogo a seu favor. 

O texto do projeto é o seguinte:  

Projeto de Lei Ordinária N.º 60/2021

Dispõe sobre a dispensa do disposto que especifica, da Lei Municipal nº 4.296, de 09 de julho de 2019, e dá outras providenciais

Art. 1º Fica dispensado o disposto no caput do art. 17, da Lei Municipal nº 4.296, de 09 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR, revoga leis que menciona, e dá outras providencias”.

             Parágrafo único. A Contribuição da Municipalidade para o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR, prevista no art. 17 da mencionada Lei deste artigo, será dispensada pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, caso permaneça a Pandemia, provocada pelo novo coronavírus (COVID19), e seus efeitos diretos na economia do município.

             Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto, se necessário for.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.


JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a dispensa do disposto que especifica, da Lei Municipal nº 4.296, de 09 de julho de 2019, e dá outras providenciais.”, cuja propositura tem como objetivo, assegurar ao erário público, todas as condições de estabilidade e equilíbrio financeiro, frente aos seus compromissos, haja vista que, o FUNSERVIR, possui superavit financeiro e receita necessária, para manter sua solvência, durante o período de dispensa, objeto do presente Projeto de Lei.

Importante destacar que, foi efetuado levantamento financeiro, no intuito de verificar a possibilidade de tal alteração na lei, e de acordo com o cálculo atuarial, o FUNSERVIR deveria ter em caixa, o valor de R$ 16.373.483,63 de reserva técnica, e o ano de 2020, finalizou com um superavit de       R$ 21.995.931,02, portanto com uma margem muito além do estimado no cálculo, concluindo assim, que pelo período proposto, o fundo não sofrerá nenhuma dificuldade financeira.

Portanto, esta Administração Municipal, necessita com a maior brevidade possível, desta autorização legislativa, para que possamos utilizar através dos meios legais, os recursos auferidos, com a suspensão da contribuição patronal ao FUNSERVIR, em razão dos efeitos nocivos da PANDEMIA, provocada pelo novo coronavírus, que atingem nossa economia local e o País como um todo.

Por outrossim, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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