DESAPROPRIACAO Nº 5006290-77.2026.8.24.0005/SC
AUTOR: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC
RÉU: BRADIA EMPREENDIMENTOS LTDA
EDITAL PLATAFORMA
EDITAL EXPEDIDO NA FORMA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL “área de terra medindo 6.397,59 m², situada neste Município, DIC nº 40692, de propriedade de Bradia Empreendimentos Ltda.”.
Prazo do Edital: 10 dias
ADRIANA LISBOA, JUÍZA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES,
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da DESAPROPRIAÇÃO de nº 5006290-77.2026.8.24.0005, em que são partes o expropriante MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC e o expropriado BRADIA EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual foi deferida a expedição do presente edital, conforme previsto no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, processo esse que tem por objeto a área declarada de utilidade pública “área de terra medindo 6.397,59 m², situada neste Município, DIC nº 40692, de propriedade de Bradia Empreendimentos Ltda.”.
Ficam cientificados eventuais INTERESSADOS para que possam alegar o que for de direito, para os fins do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado em jornal de grande circulação, bem como no Diário da Justiça Eletrônico.