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TCE dá 30 dias para Balneário Camboriú apresentar plano de atendimento a estudantes com autismo

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Secretaria Municipal de Educação de Balneário Camboriú apresente, em até 30 dias, um plano de ação para corrigir falhas no atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

O município terá de informar o que vai fazer, em que prazo e quem será responsável por cada medida. A determinação também vale para a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e para a Secretaria de Estado da Educação (SED).

A decisão foi assinada em 5 de novembro e divulgada pelo Tribunal na quarta-feira (18).

 A auditoria, relatada pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, avaliou o cadastramento e o recadastramento de estudantes com autismo na FCEE e a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede estadual e na rede municipal de Balneário Camboriú. 

A equipe visitou escolas das duas redes e a AMA Litoral.

O que diz a Secretaria de Educação de Balneário Camboriú

Procurado pelo Página 3, o secretário municipal de Educação, Leandro Arthur Rodrigues da Silva, conhecido como Índio, afirmou que os auditores foram acompanhados nas visitas ao CEM Vereador Santa e ao CAIC. 

Segundo ele, depois das visitas houve uma reunião com a equipe municipal para tratar dos documentos usados no atendimento aos estudantes.

“Fui informado que os dois auditores foram acompanhados e que eles gostaram muito do que foi apresentado nas duas unidades. Na reunião solicitaram a organização de documentos como Estudo de Caso, PEI e PAEE. Os questionamentos que apresentaram inicialmente já foram respondidos”, disse o secretário.

O PEI é o Plano Educacional Individualizado, e o PAEE é o Plano de Atendimento Educacional Especializado. Índio afirmou que o relatório recebido pela Secretaria concentrou as providências do município na padronização e no acompanhamento desses instrumentos.

“Depois disso, eles nos enviaram relatório em que a única medida solicitada ao Município era a formalização, padronização e controle dos instrumentos técnicos de diagnóstico e planejamento individualizado. Medidas que o Departamento de educação especial e inclusiva da Seduc já atualizou e está formalizando, para 2027”, informou.

Relatório aponta falhas desde a avaliação inicial até o acompanhamento do aluno

Nas redes públicas fiscalizadas, o Tribunal apontou a ausência de elaboração formal do Estudo de Caso como etapa inicial obrigatória do atendimento especializado. É nesse estudo que a equipe escolar identifica as necessidades de cada estudante, analisa o contexto em que ele aprende e registra as barreiras que podem dificultar sua participação. A partir daí, a equipe pode definir quais estratégias pedagógicas e recursos de acessibilidade serão necessários.

O relatório também constatou que os instrumentos de planejamento individualizado eram pouco utilizados para orientar o atendimento. 

A função do PAEE é levar o que foi identificado no Estudo de Caso à rotina do estudante, com ações que envolvam a sala de aula comum, o atendimento especializado e os demais espaços da escola. 

Em Balneário Camboriú, a auditoria apontou deficiências na elaboração desses planos e na padronização dos procedimentos para aplicá-los e acompanhar sua execução.

As três recomendações do TCE ao município

A primeira recomendação é que Balneário Camboriú ofereça formação continuada aos profissionais do AEE. A capacitação deve abordar como elaborar o Estudo de Caso, em que momento ele deve ser feito e como sua função se distingue da de outros documentos de avaliação e planejamento.

A segunda é que o Estudo de Caso seja elaborado obrigatoriamente como primeira etapa para cada estudante público-alvo da educação especial. O documento deve servir de base para o plano individual de atendimento especializado ou instrumento equivalente.

A terceira é que a Secretaria padronize a elaboração e o registro dos planos de atendimento. O Tribunal recomenda que o município estabeleça um fluxo de trabalho que inclua formação técnica para aplicar os planos e mecanismos regulares de monitoramento e controle. Na prática, isso significa acompanhar se as estratégias e os recursos previstos chegam à rotina escolar do estudante.

Auditoria também apontou problemas na rede estadual

A fiscalização teve origem em uma demanda da Presidência da Assembleia Legislativa, após questionamentos sobre mudanças nos critérios de atendimento de estudantes matriculados em instituições conveniadas, como Apaes e AMAs. O TCE reconheceu que a FCEE tem competência para rever esses critérios e que priorizar a inclusão na rede regular está de acordo com as diretrizes da educação inclusiva. A auditoria apontou falhas na forma como a mudança foi conduzida e acompanhada.

Entre os problemas estão inconsistências nos dados sobre os estudantes afetados, demora no levantamento da demanda por atendimento especializado e queda nas matrículas nesses serviços sem acompanhamento adequado de como os alunos passaram a ser atendidos. 

Na rede estadual, cerca de 11% dos professores que atuavam no AEE eram efetivos, diante de uma meta de pelo menos 80% prevista no Plano Estadual de Educação.

A Diretoria de Atividades Especiais do TCE vai acompanhar a execução dos planos de ação. O Tribunal também prevê elaborar uma orientação para o Estado e os municípios catarinenses sobre como produzir os Estudos de Caso e utilizar os planos individuais no atendimento especializado.