A baixa presença de moradores na audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Balneário Camboriú motivou críticas do vereador Marcelo Achutti (MDB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. Realizado na quarta-feira (9), o encontro discutiu as regras que vão orientar o orçamento municipal de 2027 (confira o projeto na íntegra aqui), estimado em R$ 2,2 bilhões.
Achutti afirmou que a participação popular foi praticamente inexistente, apesar da oportunidade de apresentar demandas e contribuir com propostas de emendas. Segundo ele, a espera para iniciar a audiência se estendeu até às 18h55 na tentativa de reunir mais participantes.
“Eu saí frustrado porque queríamos ouvir a comunidade”, declarou.
O vereador relatou a presença de três assessores, além dos vereadores Naifer Neri, Alessandro Teco e Jade Martins, e representantes do Executivo (a secretária municipal da Fazenda, Magda Bez e o secretário municipal de Governo, Inovação e Orçamento, Gilson Bordin). Para ele, a ausência de moradores limita uma discussão que deveria ajudar a estabelecer onde os recursos públicos serão aplicados.
Espaço para propor mudanças
A audiência tratou do Projeto de Lei Ordinária nº 165/2026, de autoria do Executivo. A proposta define metas e prioridades para o próximo exercício e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que detalhará as receitas e despesas do município.
Achutti destacou que o encontro também era uma oportunidade para a comunidade sugerir alterações ao planejamento. Conforme o vereador, até a tarde desta quinta-feira (10) não haviam chegado contribuições da população para embasar emendas.
“Não poderia ser perdida uma oportunidade como essa”
Achutti também disse que a baixa adesão se repete nas discussões da LDO ano a ano e anunciou que pretende convidar diretamente entidades, associações de moradores e o Observatório Social para participar no próximo ano.
“Não é minha obrigação, mas vou fazer isso. Parece que não há interesse, sendo que é um orçamento de R$ 2,2 bilhões em jogo, e quem define prioridade é a participação popular junto ao Executivo e essa participação nunca aconteceu. A participação foi praticamente zero, infelizmente. E não é de agora, nunca tem participação na audiência da LDO, não vemos participação, sendo que é um dos momentos mais importantes, onde definimos como e onde vamos investir. Não poderia ser perdida uma oportunidade como essa”, afirmou.
Projeto tem prazo de votação até 15 de setembro
Protocolado na Câmara em 14 de agosto, o projeto da LDO (leia aqui) tem prazo legal para votação em plenário até 15 de setembro (próxima terça-feira), conforme informado pelo Legislativo.
As diretrizes devem estar alinhadas ao Plano Plurianual 2026–2029, que organiza os programas e objetivos da administração para o período de quatro anos. Entre os pontos previstos no projeto estão a prioridade para obras em andamento, regras de controle de despesas e condições para ajustes no orçamento.
Saiba mais sobre a LDO
O planejamento dos gastos de Balneário Camboriú para 2027 deverá assegurar recursos para obras em andamento e conservação do patrimônio público antes de incluir novos projetos. Essa é uma das regras previstas no Projeto de Lei Ordinária nº 165/2026, de autoria do Executivo, que propõe as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.
Assinado pela prefeita Juliana Pavan, o texto trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), responsável por orientar a previsão de receitas e a distribuição dos recursos públicos. A proposta também estabelece condições para contratações, despesas com servidores, benefícios fiscais e ajustes nas contas ao longo do exercício.
As prioridades deverão seguir os programas do Plano Plurianual 2026–2029. O projeto permite ajustar as metas na elaboração do orçamento para compatibilizar os gastos com a arrecadação estimada.
Obras em andamento terão preferência
Pela proposta, a inclusão de novos projetos no orçamento dependerá da garantia de recursos suficientes para obras ou etapas já em execução e para a conservação do patrimônio público. A regra terá exceção para projetos financiados por convênios e operações de crédito.
Investimentos com duração superior a 12 meses deverão estar contemplados no Plano Plurianual. Já ações vinculadas a fontes como convênios, empréstimos e venda de bens dependerão do ingresso ou da garantia dos recursos para o exercício.
Ajustes no orçamento e controle de gastos
Um dos dispositivos autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares por decreto até o limite de 25% do orçamento das despesas. Esse mecanismo permite reforçar valores destinados a ações já previstas, respeitadas as condições estabelecidas no texto.
A proposta também prevê uma reserva de contingência limitada a 2% da receita corrente líquida estimada para 2027, destinada a cobrir riscos fiscais e obrigações imprevistas.
Caso a arrecadação ameace o cumprimento das metas, o Executivo deverá limitar despesas e movimentações financeiras. O texto protege desse bloqueio os projetos já iniciados, os gastos fixos com pessoal e encargos, as despesas custeadas por emendas parlamentares e convênios e as obrigações constitucionais e legais.
Educação, saúde e servidores
O projeto prevê aplicação mínima de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e de 15% em ações de saúde, conforme as bases legais citadas na proposta.
Para o funcionalismo, o texto contempla a revisão geral anual das remunerações, aposentadorias e pensões, mas deixa o percentual para uma lei específica. A criação de cargos, alterações nas carreiras e concessão de vantagens também dependerão de autorização legal, recursos disponíveis e respeito aos limites de despesas com pessoal.
Na área tributária, a proposta prevê a possibilidade de envio de projetos específicos para revisar regras de IPTU, ITBI, ISS, taxas e incentivos fiscais. O documento não estabelece índices de reajuste desses tributos.
Orçamento deverá ser enviado até 31 de outubro
O texto fixa 31 de outubro de 2026 como prazo para o Executivo encaminhar a proposta da Lei Orçamentária Anual à Câmara. É nesse instrumento que serão detalhadas as receitas previstas e as despesas autorizadas para 2027. A proposta de LDO também prevê divulgação dos documentos orçamentários e avaliação periódica das metas em audiências públicas.