Um projeto protocolado na Câmara de Balneário Camboriú nesta segunda-feira (26) propõe revogar leis e decretos que concederam títulos de utilidade pública municipal a entidades de diferentes áreas.
Entre as instituições citadas estão o Sindicato dos Servidores Municipais (SISEMBC), o Centro de Valorização da Vida (CVV), associações de moradores e organizações esportivas, culturais e assistenciais.
O Projeto de Lei nº 219/2026 é assinado pelos integrantes da Comissão de Justiça e Redação: Samir Dawud (Cidadania), Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB). O texto ainda depende de análise e votação no Legislativo.
Na justificativa, os autores afirmam que as entidades relacionadas não apresentaram a documentação exigida para a manutenção do título, apesar de diligências realizadas pela Comissão de Acompanhamento das Entidades de Utilidade Pública Municipal.
Segundo o documento, a Lei Municipal nº 4.798/2023 exige a apresentação anual de documentos à Câmara. A justificativa, porém, não detalha individualmente quais pendências foram identificadas em cada instituição nem as datas das tentativas de regularização.
Lista reúne atos de diferentes décadas
A proposta enumera 27 leis e 128 itens relativos a decretos, abrangendo atos publicados desde 1966.
Essa quantidade não corresponde necessariamente ao número de entidades atingidas: o decreto que reconheceu a Casa do Adolescente, por exemplo, aparece duas vezes na relação.
Entre as organizações mencionadas estão a União das Associações de Moradores de Balneário Camboriú (Unibac), associações de moradores da Barra, Vila Real, Nova Esperança, Municípios, Estaleirinho e Praia dos Amores, além da Associação Quilombola Comunidade Morro do Boi.
A relação também inclui o Sindicato da Indústria da Construção Civil, o Grupo Escoteiro Leão do Mar, o Círculo Argentino de Santa Catarina, a Associação das Senhoras de Rotarianos e entidades ligadas ao ciclismo, basquetebol, ginástica, artes marciais e futebol.
Há ainda instituições religiosas, grupos culturais, conselhos comunitários de segurança e associações de pais e professores.
Justificativa prevê impedimento de novo título por dois anos
Além de apontar a falta de documentação, os autores apresentam a proposta como uma revisão da legislação municipal, destinada a retirar do ordenamento atos que consideram inadequados ao contexto atual.
A justificativa informa que uma entidade cujo reconhecimento seja revogado ficará impedida de obter novo título de utilidade pública municipal durante dois anos, contados da revogação.
O projeto prevê que, se aprovado e convertido em lei, entrará em vigor na data da publicação. Até a conclusão desse processo, o protocolo da proposta não altera os títulos relacionados.
Confira abaixo o projeto
Projeto de Lei Ordinária N.º 219/2026
Revoga leis e decretos que declaram entidades de utilidade pública municipal e dá outras providências.
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes leis:
I – Lei n.º 23, de 03 de maio de 1966, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA”;
II – Lei n.º 90, de 10 de dezembro de 1968, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO "BRUNO SILVA”;
III – Lei n.º 170, de 30 de dezembro de 1971, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ”;
IV – Lei n.º 245, de 14 de dezembro de 1973, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE XADRÊZ DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ”;
V – Lei n.º 334, de 22 de agosto de 1975, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O TUBARÕES ESPORTE CLUBE”;
VI – Lei n.º 365, de 24 de setembro de 1976, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA ESTRELA DO MAR”;
VII – Lei n.º 467, de 15 de maio de 1979, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA”;
VIII – Lei n.º 465, de 19 de abril de 1979, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O AUTOMÓVEL CLUBE”;
IX – Lei n.º 535, de 25 de junho de 1981, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL SÃO SEBASTIÃO”;
X – Lei n.º 568, de 13 de outubro de 1982, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA”;
XI – Lei n.º 558, de 23 de abril de 1982, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA”;
XII – Lei n.º 4394, de 11 de maio de 2020, que “Declara de utilidade pública a Associação das Senhoras de Rotarianos de Balneário Camboriú”;
XIII – Lei n.º 3483, de 13 de agosto de 2012, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO MEXE-MEXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
XIV – Lei n.º 3595, de 09 de setembro de 2013, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CAMBORIÚ DE BODYBOARD – ACAMBODY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
XV – Lei n.º 3713, de 26 de setembro de 2014, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MAR AZUL DE FUTEVÔLEI DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – AMAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
XVI – Lei n.º 3672, de 05 de maio de 2014, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES SOLIDÁRIAS CRIATIVAS – AMSC NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ”;
XVII – Lei n.º 3714, de 26 de setembro de 2014, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE DESPORTO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
XVIII – Lei n.º 3853, de 02 de dezembro de 2015, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL PROFESSOR ANTÔNIO LÚCIO”;
XIX – Lei n.º 3841, de 22 de outubro de 2015, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA MAIOR IDADE – AMAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
XX – Lei n.º 3902, de 22 de março de 2016, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE NOVA ERA DE BICICROSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
XXI – Lei n.º 4095, de de dezembro de 2017, que “Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Educativa e Cultural, e dá outras providências”;
XXII – Lei n.º 4063, de 13 de novembro de 2017, que “Declara de utilidade pública o Instituto CELD, e dá outras providências”;
XXIII – Lei n.º 4150, de 06 de julho de 2018, que “Declara de utilidade pública a Associação Amigos da Semente (AAS), e dá outras providências”;
XXIV – Lei n.º 4129, de 29 de maio de 2018, que “Declara de utilidade pública a Associação Representativa dos Trabalhadores do Comércio Ambulante de Balneário Camboriú – ARTCA-BC.”;
XXV – Lei n.º 4127, de 08 de maio de 2018, que “Declara de utilidade pública a Associação de Orquidófilos da Beira Mar – ASOBEM”; e
XXVI – Lei n.º 4344, de 09 de dezembro de 2019, que “Declara de utilidade pública a Associação de Bocha Pontal Norte, e dá outras providências”; e
XXVII – Lei n.º 4064, de 05 de outubro de 2017, que "Declara a utilidade pública ao Centro de Valorização da Vida – CVV";
Art. 2º Ficam revogados os seguintes decretos:
I – Decreto n.º 1602, de 11 de outubro de 1985, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA INSTITUIÇÃO BENEMERENTE”;
II – Decreto n.º 1774, de 03 de novembro de 1987, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
III – Decreto n.º 1773, de 21 de outubro de 1987, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
IV – Decreto n.º 1750, de 20 de agosto de 1987, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
V – Decreto n.º 1749, de 20 de agosto de 1987, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
VI – Decreto n.º 1810, de 29 de abril de 1988, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
VII – Decreto n.º 2950, de 02 de março de 1998, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ”;
VIII – Decreto n.º 1801, de 14 de abril de 1988, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
IX – Decreto n.º 1846, de 27 de outubro de 1988, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
X – Decreto n.º 1844, de 24 de outubro de 1988, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
XI – Decreto n.º 2082, 25 de maio de 1990, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DO PEQUENO CONSTRUTOR’";
XII – Decreto n.º 2161, 09 de abril de 1991, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA ‘SEICHO-NO-IE DO BRASIL’ NÚCLEO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ’’;
XIII – Decreto n.º 2253, de 20 de fevereiro de 1992, que “DECLARA, DE UTILIDADE PÚBLICA, A IGREJA ‘SÓ O SENHOR E DEUS’”;
XIV – Decreto n.º 2291, de 23 de julho de 1992, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O CLUBE DUKAPETA.
XV – Decreto n.º 2286, de 03 de julho de 1992, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE PARÓQUIA SANTA INÊS”;
XVI – Decreto n.º 2278, de 10 de junho de 1992, que ”DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA COMUNITÁRIA JULIFEST”;
XVII – Decreto n.º 2373, de 23 de junho de 1993, que ”DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE DESAFIO JOVEM MONTE HOREBE – DJMH”;
XVIII – Decreto n.º 2358, de 26 de maio de 1993, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O NÚCLEO ASSISTENCIAL HUMBERTO DE CAMPOS – NAHC”;
XIX – Decreto n.º 2526, de 23 de junho de 1994, que ”DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ”;
XX – Decreto n.º 2523, de 15 de junho de 1994, que ”DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, SOCIEDADE CLUBINHO DO XADRES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ”;
XXI – Decreto n.º 2511, de 05 de maio de 1994, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DOS MUNICÍPIOS”;
XXII – Decreto n.º 2560, de 19 de setembro de 1994, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, GRUPO ECOLÓGICO DE BUSCA, SALVAMENTO E TREINAMENTO ÁGUIA DOURADA”;
XXIII – Decreto n.º 2550, de 08 de agosto de 1994, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL”;
XXIV – Decreto n.º 2583, de 25 de novembro de 1994, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FUNDAÇÃO WALDEVINO VIEIRA DE SOUZA”;
XXV – Decreto n.º 2637, de 4 de maio de 1995, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A C.E.R.T.A. – CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCOOLISTAS”;
XXVI – Decreto n.º 2633, de 7 de abril de 1995, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A LOJA MAÇÔNICA EDUARDO TEIXEIRA NR. 41”;
XXVII – Decreto n.º 2692, de 6 de outubro de 1995, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SANTUR – SANTA CATARINA TURISMO S/A – PARQUE BALNEÁRIO CAMBORIÚ”;
XXVIII – Decreto n.º 2681, de 6 de setembro de 1995, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES DO BAIRRO DAS NAÇÕES”;
XXIX – Decreto n.º 2732, de 07 de fevereiro de 1996, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES DO NÚCLEO INFANTIL CARROSSEL";
XXX – Decreto n.º 2791, de 08 de agosto de 1996, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MINISTÉRIO CRISTO SOCORRO BEM PRESENTE NAS HORAS DE SUAS ANGÚSTIAS”;
XXXI – Decreto n.º 2789, de 05 de agosto de 1996, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CECASC – CENTRO CULTURAL DE SANTA CATARINA”;
XXXII – Decreto n.º 2783, de 12 de julho de 1996, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MODELISMO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – AMOC”;
XXXIII – Decreto n.º 2869, de 07 de abril de 1997, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ”;
XXXIV – Decreto n.º 2985, de 07 de julho de 1998, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO VILA REAL";
XXXV – Decreto n.º 2858, de 24 de fevereiro de 1997, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DO ESTALEIRINHO”;
XXXVI – Decreto n.º 3219, de 27 de outubro de 2000, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ABBECAF – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE, CULTURAL, EDUCATIVA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA”;
XXXVII – Decreto n.º 3216, de 26 de outubro de 2000, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORDEM "LAR DE AMIGOS NA PREVENÇÃO DA VIDA";
XXXVIII – Decreto n.º 3400, de 25 de fevereiro de 2002, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE SALVAMENTO AQUÁTICO DE SANTA CATARINA – FUNSALVASC”;
XXXIX – Decreto n.º 3425, de 17 de abril de 2002, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ”;
XL – Decreto n.º 3410, de 11 de março de 2002, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA – C.R.E.D.Q";
XLI – Decreto n.º 4721, de 20 de junho de 2007, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO NOVA ESPERANÇA”;
XLII – DECRETO n.º 3466, de 10 de julho de 2002, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO FRATERNAL RAMATIS.";
XLIII – Decreto n.º 3753, de 22 de setembro de 2003, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PONTAL SUL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ";
XLIV – Decreto n.º 3669, de 04 de junho de 2003, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INTERSINDICAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ";
XLV – Decreto n.º 3818, de 15 de dezembro de 2003, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DE GUIAS DE TURISMO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E VALE DO ITAJAÍ AÇÚ – AGUITUR’”;
XLVI – Decreto n.º 3931, de 22 de junho de 2004, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘APP – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL DE TAQUARAS’";
XLVII – Decreto n.º 4005, de 20 de outubro de 2004, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIRURGIÕES DENTISTAS SECÇÃO SANTA CATARINA’”;
XLVIII – Decreto n.º 4123, de 30 de maio de 2005, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘LIGA DOS ESPORTES RADICAIS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – L.E.R.B.C’";
XLIX – Decreto n.º 4122, de 30 de maio de 2005, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-CIDADÃO DE SANTA CATARINA – IBRASC";
L – Decreto n.º 4088, de 22 de março de 2005, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – UNIBAC’";
LI – Decreto n.º 4248, de 24 de novembro de 2005, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘IGREJA EVANGÉLICA VIDA NOVA’";
LII – Decreto n.º 4206, de 27 de setembro de 2005, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE MOTO TÁXI E MOTO ENTREGA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC”;
LIII – Decreto n.º 4173, de 25 de agosto de 2005, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL BALNEÁRIO CAMBORIÚ";
LIV – Decreto n.º 4129, de 06 de junho de 2005, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘FUNDAÇÃO VIDA NOVA’";
LV – Decreto n.º 4127, de 02 de junho de 2005, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – AHBC’”;
LVI – Decreto n.º 4346, de 29 de março de 2006, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA AMIGOS DO FUTURO’”;
LVII – Decreto n.º 4345, de 29 de março de 2006, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DA GINÁSTICA OLÍMPICA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – ADGOBEC’”;
LVIII – Decreto n.º 4323, de 03 de março de 2006, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DE GINÁSTICA RÍTMICA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – AGRIBC’”;
LIX – Decreto n.º 4317, de 23 de fevereiro de 2006, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – CONSEG-BC’";
LX – Decreto n.º 4418, de 26 de junho de 2006, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL TERRA LIMPA – ACATELI’”;
LXI – Decreto n.º 4410, de 20 de junho de 2006, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO MUNICÍPIO ESPORTE CLUBE’”;
LXII – Decreto n.º 4357, de 18 de abril de 2006, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ’”;
LXIII – Decreto n.º 5391, de 15 de abril de 2009, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "MOTO CLUBE 2008 DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ’”;
LXIV – Decreto n.º 4356, de 18 de abril de 2006, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘LIGA BALNEOCAMBORIUENSE DE FUTEBOL DE SALÃO’";
LXV – Decreto n.º 4494, de 13 de setembro de 2006, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SEXO DO VALE DO ITAJAÍ’";
LXVI – Decreto n.º 4643, de 02 de março de 2007, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘CENTRO ACADÊMICO DA ESAG BALNEÁRIO CAMBORIÚ’”;
LXVII – Decreto n.º 4617, de 10 de janeiro de 2007, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO CORREDORES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – CORBAC’”;
LXVIII – Decreto n.º 4706, de 08 de junho de 2007, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS PRATICANTES DO TAEKWONDO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E REGIÃO’";
LXIX – Decreto n.º 4688, de 11 de maio de 2007, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘CLUBE DE MÃES DO BAIRRO ARIRIBÁ’”;
LXX – Decreto n.º 4708, de 08 de junho de 2007, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "BIBLIOTECA COMUNITÁRIA BEM-VIVER DO BAIRRO DAS NAÇÕES”;
LXXI – Decreto n.º 5957, de 22 de novembro de 2010, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
LXXII – Decreto n.º 4773, de 16 de agosto de 2007, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DE KARATÊ BALNEÁRIO CAMBORIÚ’”;
LXXIII – Decreto n.º 5420, de 29 de junho de 2009, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO BALNEÁRIO CAMBORIU DE ARTES MARCIAIS – A.B.C.A.M’”;
LXXIV – Decreto n.º 4769, de 15 de agosto de 2007, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DO VALE DO RIO TIJUCAS E LITORAL CATARINENSE’”;
LXXV – Decreto n.º 4768, de 14 de agosto de 2007, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ’”;
LXXVI – Decreto n.º 4732, de 02 de julho de 2007, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO – IPROTI’”;
LXXVII – Decreto n.º 4722, de 20 de junho de 2007, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘GRUPO FRATERNAL LUZ DE MARIA’”;
LXXVIII – Decreto n.º 4898, de 04 de dezembro de 2007, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘GRUPO ESPÍRITA ABORISÁ DAS ÁGUAS’”;
LXXIX – Decreto n.º 4878, de 20 de novembro de 2007, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘JC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA NO COMBATE ÀS DROGAS’";
LXXX – Decreto n.º 4962, de 08 de fevereiro de 2008, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA BALNEÁRIO CAMBORIÚ’”;
LXXXI – Decreto n.º 4956, de 06 de fevereiro de 2008, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA BARRA’”;
LXXXII – Decreto n.º 4949, de 28 de janeiro de 2008, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SISEMBC’”;
LXXXIII – Decreto n.º 5434, de 30 de junho de 2009, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA – CONSEG BARRA NORTE’”;
LXXXIV – Decreto n.º 5039, de 05 de maio de 2008, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘FUNDAÇÃO LUZ DA VIDA’”;
LXXXV – Decreto n.º 5154, de 04 de setembro de 2008, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ’”;
LXXXVI – Decreto n.º 5146, de 27 de agosto de 2008, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DEUSA DOS MARES DO SUL’”;
LXXXVII – Decreto n.º 5134, de 11 de agosto de 2008, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA TAQUARAS’”;
LXXXVIII – Decreto n.º 5101, de 14 de julho de 2008, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO ESPORTE, LAZER E CULTURA – AMELC’”;
LXXXIX – Decreto n.º 5274, de 11 de dezembro de 2008, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘UNIÃO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E REGIÃO’”;
XC – Decreto n.º 5169, de 17 de setembro de 2008, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HAPKIDO’”;
XCI – Decreto n.º 5363, de 13 de março de 2009, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE ESPORTES ADAPTADOS PARA A MELHOR IDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – ACEMI’”;
XCII – Decreto n.º 5348, de 10 de março de 2009, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO VIDA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ’”,
XCIII – Decreto n.º 5386, de 13 de abril de 2009, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO GRUPO DE TERNO DE REIS TAQUARAS’”;
XCIV – Decreto n.º 5957, de 22 de novembro de 2010, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
XCV – Decreto n.º 5528, de 07 de outubro de 2009, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘GRUPO DE ESTUDOS E APOIO À ADOÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ’ ANJOS DA VIDA’”;
XCVI – Decreto n.º 5491, de 24 de agosto de 2009, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘FEDERAÇÃO CATARINENSE DE BASQUETEBOL EM CADEIRAS DE RODAS’”;
XCVII – Decreto n.º 5638, de 26 de janeiro de 2010, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ‘CAPÍTULO BALNEÁRIO CAMBORIÚ Nº 548’ DA ORDEM DEMOLAY PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
XCVIII – Decreto n.º 5658, de 18 de fevereiro de 2010, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE – UAMA";
XCIX – Decreto n.º 5786, de 29 de junho de 2010, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘LIGA AMADORA DE FUTEBOL DE AREIA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – LAFA’”;
C – Decreto n.º 5739, de 24 de maio de 2010, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO AS DROGAS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ’";
CI – Decreto n.º 5721, de 10 de maio de 2010, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
CII – Decreto n.º 5718, de 03 de maio de 2010, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ORGANIZAÇÃO AMÉRICA LIVRE PELO ESPÍRITO SANTO – ALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
CIII – Decreto n.º 5877, de 14 de setembro de 2010, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘INSTITUTO GESTÃO PARA JOVENS – IGJ’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
CIV – Decreto n.º 5869, de 03 de setembro de 2010, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MARAVILHA DO ATLÂNTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
CV – Decreto n.º 5853, de 19 de agosto de 2010, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO GRUPO ARTÍSTICO E CULTURAL TRADICIONALISTA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
CVI – Decreto n.º 6032, de 07 de fevereiro de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
CVII – Decreto n.º 6009, de 10 de janeiro de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL SANTA INÊS’”;
CVIII – Decreto n.º 6261, de 08 de setembro de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘GRUPO ESPÍRITA MARIA DE NAZARÉ’”;
CIX – Decreto n.º 6225, de 03 de agosto de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AIKIDO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – AABC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
CX – Decreto n.º 6199, de 22 de julho de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES ADAPTADOS PARA A TERCEIRA IDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
CXI – Decreto n.º 6164, de 21 de junho de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA COMUNIDADE MORRO DO BOI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
CXII – Decreto n.º 6041, de 10 de fevereiro de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ACADÊMICO RUI BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
CXIII – Decreto n.º 6346, de 10 de novembro de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO INIMIGOS DA SEGUNDA’”;
CXIV – Decreto n.º 6345, de 10 de novembro de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘INSTITUTO SÓCIO-ECONÔMICO NOSSA AMÉRICA’”;
CXV – Decreto n.º 6334, de 01 de novembro de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘FEDERAÇÃO CATARINENSE DE ARTES MARCIAIS E ESPORTES RADICAIS – FECAMER’”;
CXVI – Decreto n.º 6333, de 1º de novembro de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA ACADEMIA FREESTYLE – APAF’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
CXVII – Decreto n.º 6328, de 31 de outubro de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE EXPANSÃO SOCIAL DA ARTE’”;
CXVIII – Decreto n.º 6326, de 27 de outubro de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO CORAL ACALANTO’”;
CXIX – Decreto n.º 6276, de 20 de setembro de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO PRÓ – TÊNIS – APT’”;
CXX – Decreto n.º 6398, de 14 de dezembro de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ‘INSTITUTO GRUPO AMPARO – IGA’”;
CXXI – Decreto n.º 6347, de 10 de novembro de 2011, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ‘ASSOCIAÇÃO X-PRO ADMINISTRAÇÃO E ASSISTÊNCIA HOSPITALAR’”;
CXXII – Decreto n.º 3501, de 27 de agosto de 2002, que "DISPÕE SOBRE A ‘PRORROGAÇÃO DE PERMISSÃO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”;
CXXIII – Decreto n.º 6487, de 07 de março de 2012, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
CXXIV – Decreto n.º 6474, de 29 de fevereiro de 2012, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AMIGOS DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
CXXV – Decreto n.º 3981, de 20 de agosto de 2004, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CÍRCULO ARGENTINO DE SANTA CATARINA – CASC.”;
CXXVI – Decreto n.º 3817, de 15 de dezembro de 2003, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "GRUPO ESCOTEIRO LEÃO DO MAR.”;
CXXVII – Decreto n.º 3379, de 18 de dezembro de 2001, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DOS AMORES – AMPA”; e
CXXVIII – Decreto n.º 5069, de 16 de junho de 2008, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO MULTI ESPORTES DE SANTA CATARINA”;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Samir Dawud (Cidadania) – Presidente; Anderson Santos (PL) – Membro; Jade Martins (MDB) – Membro.
Justificativa
A presente proposição tem por finalidade promover a atualização e o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico municipal, mediante a revogação expressa de leis e decretos que, em razão do decurso do tempo, da alteração do contexto administrativo e legislativo ou da superveniência de novas disposições normativas, não mais se mostram adequados à realidade jurídica e administrativa do Município.
O Projeto de Lei reúne, de forma sistematizada, atos normativos de diferentes períodos da legislação municipal, muitos dos quais remontam a décadas anteriores e tratam de declarações de utilidade pública de entidades, associações e instituições diversas. A proposição busca, assim, conferir maior organização, clareza e coerência ao conjunto normativo municipal, evitando a manutenção de atos cuja permanência formal no ordenamento possa gerar dúvidas quanto à sua atual vigência, finalidade ou aplicabilidade.
A medida também se insere no esforço de racionalização e consolidação da legislação municipal, contribuindo para que o ordenamento jurídico reflita, de maneira mais precisa, as normas efetivamente aplicáveis à realidade atual do Município. A existência de atos normativos antigos, especialmente aqueles editados em contextos administrativos e institucionais significativamente distintos do atual, recomenda a realização periódica de revisão legislativa, com a identificação e a revogação expressa daqueles que não mais possuem finalidade normativa vigente.
No caso das declarações de utilidade pública, é importante mencionar que a Lei Municipal nº 4.798/2023 estabelece que a entidade, para fins de manutenção do Título de Utilidade Pública, deverá apresentar anualmente os documentos elencados no art. 7 da referida lei, sob pena de revogação do título.
Nesse sentido, a Câmara de Vereadores, através da Comissão de Acompanhamento das Entidades de Utilidade Pública Municipal da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, tem feito o trabalho de receber e analisar a documentação das entidades declaradas de utilidade para fins de manutenção do título, conforme previsto na legislação.
Ocorre que as entidades mencionadas no projeto de lei não estão cumprindo a legislação municipal vigente, apesar das diversas diligências realizadas pela Comissão de Acompanhamento das Entidades, a fim de que as referidas entidades cumpram a legislação com o encaminhamento da documentação obrigatória à Câmara de Vereadores para a manutenção do seu título de utilidade pública.
É importante referir que a entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado não poderá obter novo Título dentro do período de 2 (dois) anos, contados da data da revogação.
Dessa forma, a presente proposição busca contribuir para a constante atualização da legislação municipal, promovendo a adequada sistematização do ordenamento jurídico e conferindo maior clareza às normas efetivamente vigentes no Município de Balneário Camboriú.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, contando com sua análise e aprovação.
Samir Dawud (Cidadania) – Presidente; Anderson Santos (PL) – Membro; Jade Martins (MDB) – Membro.